Serviços:
- Consulta, Emissão e Levantamento de Débitos: Alvará, IPTU, ISS (Fixo Variável)
• Pessoa Física:
• Endereço e nome completo do requerente
• CPF
• Débitos de Imóvel: Nº do Cadastro Imobiliário: zona, setor, quadra e lote.
• Pessoa Jurídica:
• Nome ou Razão Social
• Endereço completo
• CNPJ
- Cadastramento:
• CPF
• Comprovante de Residência
- Emissão de Nota Fiscal Avulsa
• Nome completo
• Endereço
• CPF
• Histórico do serviço
• Valor
• Dados de quem contratou o serviço (Nome, endereço, CPF ou CNPJ)
• Pagamento de taxa de 5% do valor total da nota fiscal a ser emitida (a mesma deverá ser paga no mesmo dia da emissão)
Observação:
A Nota Fiscal avulsa será entregue imediatamente após apresentação do Comprovante do pagamento da taxa (DAM).
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Emissão de Guia de Recolhimento
• IPTU
• Alvará de Licença
• Emissão de Espelho Cadastral
• Emissão de 2º Via Para Pagamentos de Impostos e Taxas
• Taxas:
• Via de Protocolo
- Taxa: R$ 1,89
- Inscrição Cadastral: R$ 11,49
• AIDF - Autorização de Impressão de Documentos Fiscais
- Taxa: R$ 10,51
-- Alvará do período base devidamente quitado
-- AIDF preenchida com os dados da Empresa
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Alteração da Razão Social
- Taxa: R$ 13,50
- FAC (preenchido com os dados da firma alterados)
- Alvará de Licença Pago
- Declaração de Firma Mercantil Individual
- Alvará do Corpo de Bombeiros
- CNPJ (Pessoa Jurídica)
Observações:
Após o pagamento da taxa, o interessado deverá dirigir-se à Divisão de Receita da PMM.
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Alteração de Atividades
- Taxa: R$ 9,86
- FAC (preenchido com os dados da firma alterados)
- Alvará de Licença Pago
- Declaração de Firma Mercantil Individual
- Alvará do Corpo de Bombeiros
- CNPJ (Pessoa Jurídica)
- Alteração de Endereço
- Taxa: R$ 7,87
- FAC (preenchido com os dados da firma alterados)
- Alvará de Licença Pago
- Declaração de Firma Mercantil Individual
- Alvará do Corpo de Bombeiros
- CNPJ (Pessoa Jurídica)
- Alteração de Sócios
- Taxa: R$ 11,49
- Alteração de Capital Social
- Taxa: R$ 13,50
- Alteração Nome Fantasia
- Taxa: R$ 11,49
- Baixa de Inscrição Municipal
- Taxa: 13,50
- Alvará de Licença Pago
- Documento de baixa na Jucap
- Documento de baixa da Receita federal
- FAC (preenchido com os dados da firma)
- Paralisação Temporária
- Taxa: 13,50
Central